RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9749/2024
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de
providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos
decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de
23/12/2021 -, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes
de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam
destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto
que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes
das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória-Minas e da MRS.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2024
Origem
RQC 11874 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 -, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória-Minas e da MRS.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 4 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2024
Origem
RQC 11874 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 -, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória-Minas e da MRS.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 4 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
01/04/2025
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 4.
Plenário
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 4.
27/02/2025
Remessa do Ofício 194 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - Mg.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 194 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - Mg.
27/02/2025
Remessa do Ofício 194 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 194 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG.
27/02/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/2/2025, pág 127, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/2/2025, pág 127, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
26/02/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
18/02/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/2/2025, pág 14.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/2/2025, pág 14.
17/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2024, pág 36. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 18/12/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2024, pág 36. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 18/12/2024.