RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9233/2024
RQN 9233/2024
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - da
Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes
ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de
veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias
realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente
aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas
atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282,
de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos
cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento
regular dos serviços públicos envolvidos.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
RQC 11613 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - da Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282, de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento regular dos serviços públicos envolvidos.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
RQC 11613 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - da Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282, de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento regular dos serviços públicos envolvidos.
Indexação
Tramitação
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 39. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 12/12/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 39. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 12/12/2024.