RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9166/2024
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –,
ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e à Secretaria de Estado
de Casa Civil – SCC – pedido de providências para que sejam realizadas,
no âmbito do Centro de Composição do MPMG – Compor –, com participação
desta Casa, ações de mediação e conciliação para a solução de conflitos
relacionados à designação de interinos e substitutos nas serventias
extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a abertura e a manutenção dos
cartórios dos distritos e municípios com menos de 20 mil habitantes e a
manutenção dos serventuários interinos até o provimento definitivo dos
cargos por meio de concurso público.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024
Origem
RQC 11034 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e à Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC – pedido de providências para que sejam realizadas, no âmbito do Centro de Composição do MPMG – Compor –, com participação desta Casa, ações de mediação e conciliação para a solução de conflitos relacionados à designação de interinos e substitutos nas serventias extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a abertura e a manutenção dos cartórios dos distritos e municípios com menos de 20 mil habitantes e a manutenção dos serventuários interinos até o provimento definitivo dos cargos por meio de concurso público.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Casa Civil - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Casa Civil - Resposta a Requerimento
E-mail COMPOR | Informa sobre SA nº 436/2024 | Ref.: Ofício n. 2.844/2024/SGM - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 42/2025 - PGJMG/CGAB/COGAB - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024
Origem
RQC 11034 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e à Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC – pedido de providências para que sejam realizadas, no âmbito do Centro de Composição do MPMG – Compor –, com participação desta Casa, ações de mediação e conciliação para a solução de conflitos relacionados à designação de interinos e substitutos nas serventias extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a abertura e a manutenção dos cartórios dos distritos e municípios com menos de 20 mil habitantes e a manutenção dos serventuários interinos até o provimento definitivo dos cargos por meio de concurso público.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Casa Civil - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Casa Civil - Resposta a Requerimento
E-mail COMPOR | Informa sobre SA nº 436/2024 | Ref.: Ofício n. 2.844/2024/SGM - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 42/2025 - PGJMG/CGAB/COGAB - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
19/02/2025
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/2/2025, pág 4.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/2/2025, pág 4.
16/01/2025
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/1/2025, pág 4.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/1/2025, pág 4.
09/01/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/1/2025, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/1/2025, pág 5.
05/12/2024
Remessa do Ofício 2844 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Casa Civil, Belo Horizonte - MG; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2844 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Casa Civil, Belo Horizonte - MG; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
05/12/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/12/2024, pág 167, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/12/2024, pág 167, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/12/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2024, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/11/2024, pág 28.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2024, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/11/2024, pág 28.