RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9165/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -,
ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal -
STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões
relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado,
observando-se a Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2024, que
estabelece regra para designação de interinos, em consonância com os
requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão
as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que
teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos
oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das
substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais - CGJ-MG - em desacordo com a referida lei.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024
Origem
RQC 11033 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos, em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG - em desacordo com a referida lei.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024
Origem
RQC 11033 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos, em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG - em desacordo com a referida lei.
Indexação
Documentos
Tramitação
05/12/2024
Remessa do Ofício 2843 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2843 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF.
05/12/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/12/2024, pág 166, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/12/2024, pág 166, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/12/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2024, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/11/2024, pág 28.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2024, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/11/2024, pág 28.