RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8585/2024
RQN 8585/2024
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Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6
- em Belo Horizonte pedido de providências para que seja instituído um
comitê local no caso de repactuação do acordo de reparação às vítimas do
rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, para continuidade das
negociações, em observância à Política Nacional de Direitos das
Populações Atingidas por Barragens - Pnab - e da Política Estadual dos
Atingidos por Barragens - Peab -, que garantem o direito à informação,
participação e centralidade da vítima para a definição da reparação.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Origem
RQC 10565 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - em Belo Horizonte pedido de providências para que seja instituído um comitê local no caso de repactuação do acordo de reparação às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, para continuidade das negociações, em observância à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab - e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, que garantem o direito à informação, participação e centralidade da vítima para a definição da reparação.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Origem
RQC 10565 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - em Belo Horizonte pedido de providências para que seja instituído um comitê local no caso de repactuação do acordo de reparação às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, para continuidade das negociações, em observância à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab - e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, que garantem o direito à informação, participação e centralidade da vítima para a definição da reparação.
Indexação
Tramitação
22/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 17. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 24/10/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 17. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 24/10/2024.