Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2024

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que levaram a secretaria de que é titular a restringir a participação de professores apenas a cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos por instituições reconhecidas e validadas pelo Ministério da Educação – MEC – com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação – Trilhas de Futuro Educadores, conforme o art 7º, II, da Resolução SEE nº 4968, de 2024.

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Proposições relacionadas RQN 7013 de 2024

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Indexação