RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8267/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento ao art
142 da Lei 24313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo
encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação
desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à
Constituição do Estado 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando
que a Lei 24313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o
referido projeto de lei complementar a esta Casa, garantindo-se assim o
cumprimento do dispositivo legal mencionado.
Situação atual:
Proposição não recebida
Comissão Administração Pública
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Origem
RQC 9581 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento ao art 142 da Lei 24313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando que a Lei 24313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o referido projeto de lei complementar a esta Casa, garantindo-se assim o cumprimento do dispositivo legal mencionado.
Proposições relacionadas
RQN 7853 de 2024
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Origem
RQC 9581 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento ao art 142 da Lei 24313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando que a Lei 24313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o referido projeto de lei complementar a esta Casa, garantindo-se assim o cumprimento do dispositivo legal mencionado.
Proposições relacionadas
RQN 7853 de 2024
Indexação
Tramitação
10/09/2024
Proposição não recebida, nos termos do inciso IV do artigo 173, combinado com o inciso I do artigo 284, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 50. Errata publicada no DL em 13/9/2024, pág 49, acrescentando a informação sobre o não recebimento da proposição à edição do DL de 12/9/2024, pág 50.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso IV do artigo 173, combinado com o inciso I do artigo 284, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 50. Errata publicada no DL em 13/9/2024, pág 49, acrescentando a informação sobre o não recebimento da proposição à edição do DL de 12/9/2024, pág 50.