Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2024

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Assunto Requerem seja enviado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência ou não de processo de licenciamento ambiental ou autorização ambiental para que a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - instale placas solares fotovoltaicas no Lago de Três Marias.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação