RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8174/2024
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à
Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de
Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a
revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no
que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em
Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo,
considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de
instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à
comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas
taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por
finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias,
bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo
Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o
"link" para o inteiro teor da referida reunião.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2024
Origem
RQC 10490 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo, considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o "link" para o inteiro teor da referida reunião.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 437/2024 – CRVP - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2024
Origem
RQC 10490 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo, considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o "link" para o inteiro teor da referida reunião.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 437/2024 – CRVP - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
13/11/2024
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/11/2024, pág 6.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/11/2024, pág 6.
08/10/2024
Ofício da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/10/2024, pág 25.
Plenário
Ofício da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/10/2024, pág 25.
08/10/2024
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/10/2024, pág 25.
Plenário
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/10/2024, pág 25.
19/09/2024
Ofício do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/9/2024, pág 26.
Plenário
Ofício do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/9/2024, pág 26.
12/09/2024
Remessa do Ofício 2152 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretor-Presidente da Vale S.A., Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Brumadinho - MG; Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Belo Horizonte - MG; Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, Belo Horizonte - MG; Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Diretor-Presidente da Copasa, Belo Horizonte - MG; Diretor-Geral do Igam, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2152 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretor-Presidente da Vale S.A., Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Brumadinho - MG; Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Belo Horizonte - MG; Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, Belo Horizonte - MG; Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Diretor-Presidente da Copasa, Belo Horizonte - MG; Diretor-Geral do Igam, Belo Horizonte - MG.
12/09/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/9/2024, pág 121, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/9/2024, pág 121, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/09/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/09/2024
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 6/9/2024, pág 137.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 6/9/2024, pág 137.