RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7632/2024
RQN 7632/2024
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Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja
retificado, com urgência, o valor da pensão por morte paga à Sra. Maria
Aparecida Vicente, assegurando-lhe a aplicação do índice de 4,62%, nos
termos do inciso I do art 5º da Lei 24838, de 27/6/2024; e seja
determinado o imediato pagamento da diferença apurada.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Origem
RQC 9776 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja retificado, com urgência, o valor da pensão por morte paga à Sra. Maria Aparecida Vicente, assegurando-lhe a aplicação do índice de 4,62%, nos termos do inciso I do art 5º da Lei 24838, de 27/6/2024; e seja determinado o imediato pagamento da diferença apurada.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Origem
RQC 9776 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja retificado, com urgência, o valor da pensão por morte paga à Sra. Maria Aparecida Vicente, assegurando-lhe a aplicação do índice de 4,62%, nos termos do inciso I do art 5º da Lei 24838, de 27/6/2024; e seja determinado o imediato pagamento da diferença apurada.
Indexação
Tramitação
17/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 37. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/7/2024, pág 54.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 37. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/7/2024, pág 54.