RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7550/2024
RQN 7550/2024
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Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de informações
consubstanciadas em documentação que comprove que a aquisição dos bens
imóveis descritos no Anexo I do Edital de Leilão MGI-09/2024, que deriva
de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, sob pena de o
Tribunal de Contas do Estado ser provocado, caso identificada a exigência
de autorização legislativa, nos termos do inciso I do art 76 da Lei
Federal 14133, de 2021.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Origem
RQC 9707 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de informações consubstanciadas em documentação que comprove que a aquisição dos bens imóveis descritos no Anexo I do Edital de Leilão MGI-09/2024, que deriva de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, sob pena de o Tribunal de Contas do Estado ser provocado, caso identificada a exigência de autorização legislativa, nos termos do inciso I do art 76 da Lei Federal 14133, de 2021.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Origem
RQC 9707 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de informações consubstanciadas em documentação que comprove que a aquisição dos bens imóveis descritos no Anexo I do Edital de Leilão MGI-09/2024, que deriva de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, sob pena de o Tribunal de Contas do Estado ser provocado, caso identificada a exigência de autorização legislativa, nos termos do inciso I do art 76 da Lei Federal 14133, de 2021.
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