RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7541/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que
essa pasta atue em caráter supletivo nas ações administrativas de
licenciamento e de autorização ambiental no Município de Pirapetinga, até
que o município comprove efetivamente a existência da estrutura
necessária para o exercício pleno das competências previstas na Lei
Complementar 140, de 2011, quais sejam: a criação de órgão ambiental
municipal capacitado e a comprovação da existência de conselho municipal
de meio ambiente, além da devida manutenção de sistema de informações
ambientais e instituição, por meio de lei, de fundo municipal do meio
ambiente.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Origem
RQC 9674 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que essa pasta atue em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental no Município de Pirapetinga, até que o município comprove efetivamente a existência da estrutura necessária para o exercício pleno das competências previstas na Lei Complementar 140, de 2011, quais sejam: a criação de órgão ambiental municipal capacitado e a comprovação da existência de conselho municipal de meio ambiente, além da devida manutenção de sistema de informações ambientais e instituição, por meio de lei, de fundo municipal do meio ambiente.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Origem
RQC 9674 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que essa pasta atue em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental no Município de Pirapetinga, até que o município comprove efetivamente a existência da estrutura necessária para o exercício pleno das competências previstas na Lei Complementar 140, de 2011, quais sejam: a criação de órgão ambiental municipal capacitado e a comprovação da existência de conselho municipal de meio ambiente, além da devida manutenção de sistema de informações ambientais e instituição, por meio de lei, de fundo municipal do meio ambiente.
Indexação
Documentos
Tramitação
16/07/2024
Remessa do Ofício 1825 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1825 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
16/07/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 16/7/2024, pág 41, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 16/7/2024, pág 41, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
15/07/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 10/7/2024, pág 32.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 10/7/2024, pág 32.