Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2024

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o marco da entrega legal no Estado de Minas Gerais.

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Indexação