RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6261/2024
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para o recebimento de
representação, nos termos do art 310 e seguintes do Regimento Interno do
TCE, com vistas a obrigar o Estado a cumprir a Lei 10366, de 1990, e
realizar o repasse da contribuição patronal, inclusive dos valores em
atraso.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2024
Origem
RQC 7583 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para o recebimento de representação, nos termos do art 310 e seguintes do Regimento Interno do TCE, com vistas a obrigar o Estado a cumprir a Lei 10366, de 1990, e realizar o repasse da contribuição patronal, inclusive dos valores em atraso.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2024
Origem
RQC 7583 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para o recebimento de representação, nos termos do art 310 e seguintes do Regimento Interno do TCE, com vistas a obrigar o Estado a cumprir a Lei 10366, de 1990, e realizar o repasse da contribuição patronal, inclusive dos valores em atraso.
Indexação
Documentos
Tramitação
01/04/2024
Remessa do Ofício 713 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 713 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
28/03/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/3/2024, pág 22, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/3/2024, pág 22, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/03/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/3/2024, pág 15. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/3/2024, pág 22.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/3/2024, pág 15. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/3/2024, pág 22.