RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5758/2024
RQN 5758/2024
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Requer seja encaminhado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça -
CNJ - pedido de providências para exame dos Provimentos nºs 401/2022 e
403/2023 e da Portaria Conjunta nº 1939/2022, todas da Corregedoria-Geral
de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, em tese, são
normativos ilegais que afrontam as cláusulas pétreas da garantia do juízo
natural, do devido processo legal e consubstanciam juízo de exceção, em
total afronta ao art 5º, incisos LIII, IV e XXXVII, da Constituição
Federal.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Saúde
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Origem
RQC 6551 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para exame dos Provimentos nºs 401/2022 e 403/2023 e da Portaria Conjunta nº 1939/2022, todas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, em tese, são normativos ilegais que afrontam as cláusulas pétreas da garantia do juízo natural, do devido processo legal e consubstanciam juízo de exceção, em total afronta ao art 5º, incisos LIII, IV e XXXVII, da Constituição Federal.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Origem
RQC 6551 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para exame dos Provimentos nºs 401/2022 e 403/2023 e da Portaria Conjunta nº 1939/2022, todas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois, em tese, são normativos ilegais que afrontam as cláusulas pétreas da garantia do juízo natural, do devido processo legal e consubstanciam juízo de exceção, em total afronta ao art 5º, incisos LIII, IV e XXXVII, da Constituição Federal.
Indexação
Tramitação
13/03/2024
Adiada a votação a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Adiada a votação a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
12/03/2024
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 32. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 1/3/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 32. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 1/3/2024.