PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 34/2024
PEC 34/2024
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 39 da Constituição do Estado. (Estabelece a
incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere
o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
da previdência social de militares da reserva, reformados e pensionistas
acometidos por doenças incapacitantes.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
32 a favor
7 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Garante aos militares da reserva, aos militares reformados e aos pensionistas a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que exceda ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Garante aos militares da reserva, aos militares reformados e aos pensionistas a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que exceda ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
Tramitação
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 86.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 86.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio.
06/11/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
05/11/2024
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivos: Dep. Tito Torres e Dep. Carlos Henrique, Suplentes: Dep. Rafael Martins e Dep. Adriano Alvarenga; PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Gustavo Santana, Suplentes: Dep. Thiago Cota e Dep. Doorgal Andrada; PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Hely Tarquínio, Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 6/11/2024, pág 22.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivos: Dep. Tito Torres e Dep. Carlos Henrique, Suplentes: Dep. Rafael Martins e Dep. Adriano Alvarenga; PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Gustavo Santana, Suplentes: Dep. Thiago Cota e Dep. Doorgal Andrada; PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Hely Tarquínio, Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 6/11/2024, pág 22.
15/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 53.
24/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
23/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
21/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/2/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/2/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.