PL PROJETO DE LEI 3217/2024
PL 3217/2024
Agora
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Dispõe sobre os critérios para divulgação das isenções, dos benefícios e
dos incentivos fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 2047 de 2020
Indexação
Resumo Determina que o Estado publique, em sítio eletrônico de fácil acesso, informações detalhadas sobre isenções, benefícios e incentivos fiscais concedidos. Anualmente, deverão ser divulgados dados como o setor econômico, a base legal, os valores das isenções,o cronograma de concessão e as contrapartidas previstas e executadas pela empresa beneficiada. A divulgação deve ser individualizada, respeitando o sigilo econômico-financeiro das empresas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 2047 de 2020
Indexação
Resumo Determina que o Estado publique, em sítio eletrônico de fácil acesso, informações detalhadas sobre isenções, benefícios e incentivos fiscais concedidos. Anualmente, deverão ser divulgados dados como o setor econômico, a base legal, os valores das isenções,o cronograma de concessão e as contrapartidas previstas e executadas pela empresa beneficiada. A divulgação deve ser individualizada, respeitando o sigilo econômico-financeiro das empresas.
Documentos
Tramitação
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 43. Anexe-se ao PL 2047 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 43. Anexe-se ao PL 2047 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.