PL PROJETO DE LEI 3166/2024
PL 3166/2024
Agora
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Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao "spray" de
extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no
Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Proposições anexadas
PL 3188 de 2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU DDM SPU.
Indexação
Resumo Regulamenta a venda de “spray” de extratos vegetais destinado à legítima defesa das mulheres, determinando que o produto seja comercializado exclusivamente em estabelecimentos farmacêuticos, acondicionado em recipientes de, no máximo, 70 gramas. Estabelece que a venda do “spray” não requer receita médica, sendo restrita a mulheres maiores de 18 anos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Proposições anexadas
PL 3188 de 2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU DDM SPU.
Indexação
Resumo Regulamenta a venda de “spray” de extratos vegetais destinado à legítima defesa das mulheres, determinando que o produto seja comercializado exclusivamente em estabelecimentos farmacêuticos, acondicionado em recipientes de, no máximo, 70 gramas. Estabelece que a venda do “spray” não requer receita médica, sendo restrita a mulheres maiores de 18 anos.
Documentos
Tramitação
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
04/02/2025
PL 3188 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 17.
Plenário
PL 3188 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 17.
19/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
17/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 81. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 81. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Segurança Pública, para parecer.