PL PROJETO DE LEI 3148/2024
PL 3148/2024
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Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e
remanescentes de alimentos no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Anexada a
PL 2076 de 2015
Indexação
Resumo Propõe regulamentar a doação e reutilização de alimentos remanescentes ou gêneros alimentícios fora dos padrões comerciais, mas próprios para consumo. Estabelece que cozinhas industriais, supermercados, feiras e outros setores podem doar excedentes para instituições que atendem populações em situação de vulnerabilidade. Todas as etapas, desde a produção até o consumo, devem seguir normas de segurança alimentar, com regulamentação pelo Poder Executivo. O objetivo é combater o desperdício, mitigar impactos ambientais e contribuir para a segurança alimentar, alinhando-se a metas de sustentabilidade e justiça social.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Anexada a
PL 2076 de 2015
Indexação
Resumo Propõe regulamentar a doação e reutilização de alimentos remanescentes ou gêneros alimentícios fora dos padrões comerciais, mas próprios para consumo. Estabelece que cozinhas industriais, supermercados, feiras e outros setores podem doar excedentes para instituições que atendem populações em situação de vulnerabilidade. Todas as etapas, desde a produção até o consumo, devem seguir normas de segurança alimentar, com regulamentação pelo Poder Executivo. O objetivo é combater o desperdício, mitigar impactos ambientais e contribuir para a segurança alimentar, alinhando-se a metas de sustentabilidade e justiça social.
Documentos
Tramitação
17/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 71. Anexe-se ao PL 2076 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 71. Anexe-se ao PL 2076 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.