PL PROJETO DE LEI 2924/2024
PL 2924/2024
Agora
Carregando mensagem...
Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021 e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024
Observação Encaminhado pelo Ofício 12/2024 – SEGOVE, do Tribunal de Justiça. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria os cargos de Analista Judiciário e Oficial Judiciário no agrupamento permanente constante no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar. Cria os cargos de Assessor de Juiz, Assessor Técnico I e Assistente Técnico no Grupo de Assessoramento e Assistência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar. Determina que os cargos de Assessor de Juiz, código do grupo TJMA-DAS-01, serão providos mediante indicação do juiz de direito do Juízo Militar, e não mais do juiz de direito titular do Juízo Militar. Revoga dispositivo que prevê que, até que sejam providos todos os cargos de Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, os referidos cargos de Assessor de Juiz poderão ser providos mediante indicação dos juízes assessorados.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024
Observação Encaminhado pelo Ofício 12/2024 – SEGOVE, do Tribunal de Justiça. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria os cargos de Analista Judiciário e Oficial Judiciário no agrupamento permanente constante no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar. Cria os cargos de Assessor de Juiz, Assessor Técnico I e Assistente Técnico no Grupo de Assessoramento e Assistência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar. Determina que os cargos de Assessor de Juiz, código do grupo TJMA-DAS-01, serão providos mediante indicação do juiz de direito do Juízo Militar, e não mais do juiz de direito titular do Juízo Militar. Revoga dispositivo que prevê que, até que sejam providos todos os cargos de Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, os referidos cargos de Assessor de Juiz poderão ser providos mediante indicação dos juízes assessorados.
Documentos
Tramitação
01/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
30/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.