PL PROJETO DE LEI 2861/2024
PL 2861/2024
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Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio Paraopeba no Estado e o
seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Reconhece o Rio Paraopeba como ente vivo e sujeito de direitos no Estado. Entre os direitos atribuídos ao rio estão o de manter seu fluxo natural, garantir o equilíbrio ecológico e promover a recuperação de danos ambientais. Destaca também a importância da mata ciliar, da biodiversidade e da interconexão com seres humanos e outras formas de vida. Prevê a atuação de guardiões legais, representados por indivíduos e organizações civis, que terão voz nos processos de gestão e proteção do rio. O Poder Executivo é responsável por implementar medidas de conservação e garantir a participação pública nas decisões. O objetivo é preservar o ecossistema do Paraopeba, ameaçado pela poluição, incluindo os desastres ambientais como o rompimento da barragem em 2019, protegendo o meio ambiente e o bem-estar das gerações presentes e futuras.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Reconhece o Rio Paraopeba como ente vivo e sujeito de direitos no Estado. Entre os direitos atribuídos ao rio estão o de manter seu fluxo natural, garantir o equilíbrio ecológico e promover a recuperação de danos ambientais. Destaca também a importância da mata ciliar, da biodiversidade e da interconexão com seres humanos e outras formas de vida. Prevê a atuação de guardiões legais, representados por indivíduos e organizações civis, que terão voz nos processos de gestão e proteção do rio. O Poder Executivo é responsável por implementar medidas de conservação e garantir a participação pública nas decisões. O objetivo é preservar o ecossistema do Paraopeba, ameaçado pela poluição, incluindo os desastres ambientais como o rompimento da barragem em 2019, protegendo o meio ambiente e o bem-estar das gerações presentes e futuras.
Documentos
Tramitação
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.