PL PROJETO DE LEI 2843/2024
PL 2843/2024
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Acrescenta o art 8º-K à Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Isenta de
impostos as operações de saída interna com sucata, apara, resíduo ou
fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 3996 de 2022
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações de saída interna com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 3996 de 2022
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações de saída interna com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores.
Documentos
Tramitação
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 76. Anexe-se ao PL 3996 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 76. Anexe-se ao PL 3996 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.