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PL PROJETO DE LEI 2776/2024

Cria o selo Empresa Amiga dos Animais de Estimação (Pets) no Estado e dá outras providências.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a Documento PL 3690 de 2022
Indexação

Documentos

Tramitação
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