PL PROJETO DE LEI 2748/2024
PL 2748/2024
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Dispõe sobre a permissão, à pessoa com transtorno do espectro autista, de
ingressar e permanecer em qualquer local portando utensílios de uso
pessoal e alimentos para consumo próprio.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Anexada a
PL 2286 de 2024
Indexação
Resumo Permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ingressem e permaneçam em qualquer local, público ou privado, portando utensílios pessoais e alimentos para consumo próprio. A permissão é condicionada à apresentação de um laudo médico ou identificação que ateste sua condição. O objetivo é promover a inclusão social e garantir o seu bem-estar, respeitando suas necessidades específicas e evitando desconfortos que possam surgir pela falta desses itens essenciais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Anexada a
PL 2286 de 2024
Indexação
Resumo Permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ingressem e permaneçam em qualquer local, público ou privado, portando utensílios pessoais e alimentos para consumo próprio. A permissão é condicionada à apresentação de um laudo médico ou identificação que ateste sua condição. O objetivo é promover a inclusão social e garantir o seu bem-estar, respeitando suas necessidades específicas e evitando desconfortos que possam surgir pela falta desses itens essenciais.
Documentos
Tramitação
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 126. Anexe-se ao PL 2286 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 126. Anexe-se ao PL 2286 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.