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PL PROJETO DE LEI 2680/2024

Institui portarias especiais para pessoas com deficiências, em eventos realizados no Estado.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Anexada a Documento PL 1889 de 2023
Indexação
Resumo Garante acesso exclusivo por entradas especiais para pessoas com deficiência - PCDs - e seus acompanhantes em eventos com múltiplos portões de acesso.

Documentos

Tramitação
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