PL PROJETO DE LEI 2663/2024
PL 2663/2024
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Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco ou tenha sofrido assédio ou importunação sexual nas
dependências de academias e estabelecimentos prestadores de serviços na
área da atividade física e afins no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Anexada a
PL 1534 de 2023
Indexação
Resumo Prevê a adoção de protocolo para o auxílio, acolhimento e segurança às mulheres pelas academias, estabelecimentos prestadores de serviços na área da atividade física e afins, entre elas: designação de funcionária para auxílio à vítima, afastamento do agressor, notificação das autoridades policiais e preservação de evidências incluindo imagens de câmeras de segurança. Prevê também a capacitação de funcionários e a criação de um código de alerta a ser divulgado nos banheiros femininos. Estabelece princípios a serem observados para coibir condutas de assédio e/ou importunação sexual, além de direitos da mulher vítima.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Anexada a
PL 1534 de 2023
Indexação
Resumo Prevê a adoção de protocolo para o auxílio, acolhimento e segurança às mulheres pelas academias, estabelecimentos prestadores de serviços na área da atividade física e afins, entre elas: designação de funcionária para auxílio à vítima, afastamento do agressor, notificação das autoridades policiais e preservação de evidências incluindo imagens de câmeras de segurança. Prevê também a capacitação de funcionários e a criação de um código de alerta a ser divulgado nos banheiros femininos. Estabelece princípios a serem observados para coibir condutas de assédio e/ou importunação sexual, além de direitos da mulher vítima.
Documentos
Tramitação
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 14. Anexe-se ao PL 1534 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 14. Anexe-se ao PL 1534 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.