PL PROJETO DE LEI 2581/2024
PL 2581/2024
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Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade na
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, na Companhia
Energética de Minas Gerais - Cemig - e na Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - Codemig -, bem como outros ativos, imóveis e
subsidiárias como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua
dívida com a União.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 265 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, bem como qualquer outro ativo, subsidiária, recebíveis, patrimônio ou outro como forma de pagamento antecipado das parcelas vincendas de sua dívida com a União.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 265 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, bem como qualquer outro ativo, subsidiária, recebíveis, patrimônio ou outro como forma de pagamento antecipado das parcelas vincendas de sua dívida com a União.
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 29. Anexe-se ao PL 265 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 29. Anexe-se ao PL 265 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.