PL PROJETO DE LEI 2552/2024
PL 2552/2024
Agora
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Dispõe sobre a proibição de agendas diferenciadas para atendimento de
pacientes em clínicas, hospitais e laboratórios conveniados com planos e
seguros de saúde em relação a pacientes particulares no Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 2550 de 2024
Indexação
Resumo Proíbe a diferenciação de agendas entre pacientes de planos de saúde e particulares em clínicas, hospitais e laboratórios. Estabelece igualdade no agendamento de consultas, exames e procedimentos, e veda qualquer discriminação ou atendimento preferencial a pacientes particulares.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 2550 de 2024
Indexação
Resumo Proíbe a diferenciação de agendas entre pacientes de planos de saúde e particulares em clínicas, hospitais e laboratórios. Estabelece igualdade no agendamento de consultas, exames e procedimentos, e veda qualquer discriminação ou atendimento preferencial a pacientes particulares.
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 5. Anexe-se ao PL 2550 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 5. Anexe-se ao PL 2550 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.