Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, para definir como discriminação contra a pessoa com deficiência a recusa de matrícula ou cobrança de taxa adicional para aluno com transtorno do espectro autista - TEA. (Acrescenta parágrafo único ao art 6º, definindo recusa de matrícula e cobrança de taxa para matrícula de autista em instituição de ensino como discriminação contra pessoa com deficiência.)

Situação atual: Anexado