PL PROJETO DE LEI 2476/2024
PL 2476/2024
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Garante aos servidores das carreiras do Poder Executivo o recebimento do
vencimento básico correspondente a, no mínimo, um salário mínimo nacional
vigente.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024
Anexada a
PL 687 de 2023
Indexação
Resumo Garante aos servidores integrantes das carreiras do Poder Executivo o recebimento do vencimento básico correspondente a, no mínimo, um salário mínimo nacional vigente.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024
Anexada a
PL 687 de 2023
Indexação
Resumo Garante aos servidores integrantes das carreiras do Poder Executivo o recebimento do vencimento básico correspondente a, no mínimo, um salário mínimo nacional vigente.
Documentos
Tramitação
19/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2024, pág 6. Anexe-se ao PL 687 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2024, pág 6. Anexe-se ao PL 687 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.