Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU APU.

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Indexação

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Resumo Proíbe a contratação de artistas que estejam respondendo a processos ou que tenham sido condenados por violência doméstica para participarem de atividades culturais, artísticas, esportivas ou recreativas financiadas total ou parcialmente com dinheiro público, seja por meio de patrocínios, convênios, subvenções ou quaisquer outras formas de financiamento público. Substitutivo nº 1: Determina que a proibição de contratação de artistas que estejam respondendo a processos por violência doméstica deve se aplicar apenas aos casos de condenação com trânsito em julgado, respeitando o princípio da presunção de inocência, e esclarece que os recursos mencionados no projeto referem-se exclusivamente a eventos financiados com verbas estaduais, não abrangendo aqueles financiados por municípios ou outras esferas de governo. Substitutivo nº 2: Substitui o termo “artistas” por “profissionais do setor artístico”, altera o conceito de “evento de entretenimento” para “eventos culturais, esportivos e de lazer” e suprime a exigência de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição criminal, uma vez que a proibição se aplica apenas a crimes relacionados à violência doméstica. Prevê a suspensão da vedação ao condenado após sua reabilitação na esfera criminal. Emenda nº 1: Acrescenta dispositivo para estabelecer um marco temporal referente à proibição, a fim de não afetar os processos de contratação em andamento ou já realizados.