PL PROJETO DE LEI 2416/2024
PL 2416/2024
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Autoriza a concessão de isenção de tributos, tarifas e outros encargos de
energia elétrica e outros serviços aos atingidos por enchentes,
alagamentos e outros casos de calamidade pública.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PL 1410 de 2020
Indexação
Resumo Isenta de tributos e tarifas de energia elétrica e demais serviços os afetados por calamidades públicas por três meses. As despesas serão cobertas pelo Fundo Especial para Calamidade Pública - Funecap.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PL 1410 de 2020
Indexação
Resumo Isenta de tributos e tarifas de energia elétrica e demais serviços os afetados por calamidades públicas por três meses. As despesas serão cobertas pelo Fundo Especial para Calamidade Pública - Funecap.
Documentos
Tramitação
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 70. Anexe-se ao PL 1410 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 70. Anexe-se ao PL 1410 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.