PL PROJETO DE LEI 2376/2024
PL 2376/2024
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Estabelece que pessoas submetidas a transplante terão os mesmos direitos
das pessoas com deficiência e altera o art 1º da Lei 13799, de 21
de dezembro de 2000.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Garante aos pacientes submetidos a transplante direitos equivalentes aos das pessoas com deficiência, desde que o laudo médico conclua sobre uma condição clínica crônica que interfira em sua participação plena na sociedade. Prevê a possibilidade de implantação de projeto para apoiar a reintegração socioeconômica dessas pessoas, garantindo: atendimento médico especializado; acesso a medicamentos; apoio ao desenvolvimento no período pós-operatório; e promoção da doação de órgãos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Garante aos pacientes submetidos a transplante direitos equivalentes aos das pessoas com deficiência, desde que o laudo médico conclua sobre uma condição clínica crônica que interfira em sua participação plena na sociedade. Prevê a possibilidade de implantação de projeto para apoiar a reintegração socioeconômica dessas pessoas, garantindo: atendimento médico especializado; acesso a medicamentos; apoio ao desenvolvimento no período pós-operatório; e promoção da doação de órgãos.
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.