Projeto de Lei Nº 2376/2024Aberto
Estabelece que pessoas submetidas a transplante terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência e altera o art 1º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 18/06/2024
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Estabelece que pessoas submetidas a transplante terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência e altera o art 1º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000.
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