PL PROJETO DE LEI 2202/2024
PL 2202/2024
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Autoriza o Poder Executivo a criar bolsas nas universidades públicas e
privadas destinadas a pessoas com deficiência que cursarem cursos de
formação profissional que as capacitem para o trabalho com outras pessoas
com deficiência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT DPD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a criar um Programa de Bolsas de Estudo para alunos com deficiência de graduação ou pós-graduação relacionados à formação profissional para trabalhar com outras pessoas com deficiência. As bolsas, concedidas durante todo o curso, terão um valor mínimo de meio salário mínimo mensal e obedecerão a critérios de concessão e manutenção definidos pela Secretaria de Estado da Educação - SEE. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, acrescentando, entre os objetivos da política, o estímulo ao acesso e permanência do estudante com deficiência nos cursos de graduação e pós-graduação mantidos pelo Estado.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT DPD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a criar um Programa de Bolsas de Estudo para alunos com deficiência de graduação ou pós-graduação relacionados à formação profissional para trabalhar com outras pessoas com deficiência. As bolsas, concedidas durante todo o curso, terão um valor mínimo de meio salário mínimo mensal e obedecerão a critérios de concessão e manutenção definidos pela Secretaria de Estado da Educação - SEE. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, acrescentando, entre os objetivos da política, o estímulo ao acesso e permanência do estudante com deficiência nos cursos de graduação e pós-graduação mantidos pelo Estado.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
11/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
28/08/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
28/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2024, pág 100.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2024, pág 100.
12/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
09/07/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
09/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 88.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 88.
16/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
11/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.