PL PROJETO DE LEI 2201/2024
Cria o Cadastro Estadual de Pessoas com Fibromialgia.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25210 2024 - Lei Ordinária
6 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25210 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Proposição de Lei PRL 26174 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Estabelece a criação do Cadastro Estadual de Pessoas com Fibromialgia no Estado. O objetivo desse cadastro é garantir a dignidade das pessoas com essa condição, conscientizar a sociedade sobre a aceitação das diferenças, subsidiar políticas públicas para atendimento a essas pessoas e garantir sua segurança e bem-estar social. Os dados para o cadastro serão obtidos através da integração de sistemas de informação do governo estadual e de informações coletadas em censos e pesquisas nacionais. O cadastro será mantido pelo Poder Executivo Estadual, com a obrigação de notificação de diagnóstico de Fibromialgia à Secretaria Estadual de Saúde - SES - por médicos, hospitais e centros de saúde. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para o atendimento prestado às pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS -, acrescentando o incentivo à criação de base de dados com notificações de diagnósticos de fibromialgia e outras informações relacionadas à doença.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Proposição de Lei PRL 26174 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Estabelece a criação do Cadastro Estadual de Pessoas com Fibromialgia no Estado. O objetivo desse cadastro é garantir a dignidade das pessoas com essa condição, conscientizar a sociedade sobre a aceitação das diferenças, subsidiar políticas públicas para atendimento a essas pessoas e garantir sua segurança e bem-estar social. Os dados para o cadastro serão obtidos através da integração de sistemas de informação do governo estadual e de informações coletadas em censos e pesquisas nacionais. O cadastro será mantido pelo Poder Executivo Estadual, com a obrigação de notificação de diagnóstico de Fibromialgia à Secretaria Estadual de Saúde - SES - por médicos, hospitais e centros de saúde. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para o atendimento prestado às pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS -, acrescentando o incentivo à criação de base de dados com notificações de diagnósticos de fibromialgia e outras informações relacionadas à doença.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/04/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25210 publicada no Diário do Executivo em 10/4/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25210 publicada no Diário do Executivo em 10/4/2025.
20/03/2025
Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26174 2025 para sanção. Data do envio: 20/3/2025. Data máxima para sanção: 10/4/2025. Proposição de lei publicada no DL em 21/3/2025, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26174 2025 para sanção. Data do envio: 20/3/2025. Data máxima para sanção: 10/4/2025. Proposição de lei publicada no DL em 21/3/2025, pág 6.
19/03/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/03/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 111.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 111.
12/03/2025
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
12/03/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/3/2025, pág 20. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/3/2025, pág 20. À Comissão de Redação.
27/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 121.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 121.
13/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
06/11/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
06/11/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 8/11/2024, pág 51. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 8/11/2024, pág 51. À Comissão de Saúde.
28/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2024, pág 99.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2024, pág 99.
28/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
02/07/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 110.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 110.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.(redistribuído).
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.(proposição redistribuída).
11/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.