PL PROJETO DE LEI 2060/2024
PL 2060/2024
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Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 16279, de 20 de julho de 2006,
que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços
públicos de saúde do Estado. (Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 16279,
de 20 de julho de 2006, incluindo no rol dos direitos do usuário dos
serviços públicos de saúde no Estado a disponibilidade do exame de
PrecivityAD2 ao paciente com suspeita da doença de Alzheimer.)
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Inclui entre os direitos do usuário dos serviços públicos de saúde ter assegurado, no caso de suspeita da doença de Alzheimer, a disponibilidade do exame de PrecivityAD2 para detecção da doença.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Inclui entre os direitos do usuário dos serviços públicos de saúde ter assegurado, no caso de suspeita da doença de Alzheimer, a disponibilidade do exame de PrecivityAD2 para detecção da doença.
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
14/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.