PL PROJETO DE LEI 1988/2024
PL 1988/2024
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Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias
especializadas de atendimento à mulher e nos fóruns do Estado de Minas
Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU TPA FFO.
Indexação
Resumo Propõe tornar obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns do Estado. Prevê um prazo de 120 dias para os estabelecimentos se adequarem.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU TPA FFO.
Indexação
Resumo Propõe tornar obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns do Estado. Prevê um prazo de 120 dias para os estabelecimentos se adequarem.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.