PL PROJETO DE LEI 1951/2024
PL 1951/2024
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências, para garantir isenção do imposto aos genitores ou
responsáveis legais de criança ou adolescente com deficiência.
(Acrescenta inciso III ao § 7º do art 3º.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Anexada a
PL 299 de 2015
Indexação
Resumo Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - os veículos novos ou usados de propriedade de pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Anexada a
PL 299 de 2015
Indexação
Resumo Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - os veículos novos ou usados de propriedade de pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento.
Documentos
Tramitação
20/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 31. Anexe-se ao PL 299 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 31. Anexe-se ao PL 299 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.