VET VETO 17/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25896, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2025.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25896, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 08/10/2024
Origem
MSG 145 de 2024
PL 2366 de 2024
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025, com o objetivo de suprimir o dispositivo que confere caráter impositivo às emendas da Comissão de Participação Popular, bem como o dispositivo que inclui, nas justificativas para impedimentos técnicos, a não observância de limites estabelecidos por atos, resoluções ou decretos quanto ao número de bens ou recursos indicados aos beneficiários por meio de emendas parlamentares individuais, de blocos e bancadas, o que inviabilizaria a execução dessas programações orçamentárias.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25896, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 08/10/2024
Origem
MSG 145 de 2024
PL 2366 de 2024
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025, com o objetivo de suprimir o dispositivo que confere caráter impositivo às emendas da Comissão de Participação Popular, bem como o dispositivo que inclui, nas justificativas para impedimentos técnicos, a não observância de limites estabelecidos por atos, resoluções ou decretos quanto ao número de bens ou recursos indicados aos beneficiários por meio de emendas parlamentares individuais, de blocos e bancadas, o que inviabilizaria a execução dessas programações orçamentárias.
Documentos
Tramitação
21/10/2024
Dispositivo da Proposição de Lei 25896 2024, a qual se converteu na Lei 24945 2024, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 22/10/2024, pág 1.
Mesa da Assembleia
Dispositivo da Proposição de Lei 25896 2024, a qual se converteu na Lei 24945 2024, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 22/10/2024, pág 1.
16/10/2024
Encaminhado o Ofício 2340 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto oposto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2 da Proposição de Lei 25896 e rejeição do veto oposto ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da mesma proposição, que se converteu na Lei 24945, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2340 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto oposto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2 da Proposição de Lei 25896 e rejeição do veto oposto ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da mesma proposição, que se converteu na Lei 24945, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
16/10/2024
Faixa constitucional. Mantido o veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2 da proposição, com 34 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Votação nominal: Em votação, o veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2º da Proposição de Lei 25896: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Hely Tarqüínio (PV) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 34 votos a favor, 16 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 18/10/2024, pág 16. Rejeitado o veto em turno único, ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da proposição, com 1 voto favorável e 51 votos contrários. À promulgação. Votação nominal: Em votação o veto ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da Proposição de Lei 25896: – Registrou “sim”: João Magalhães (MDB) – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 1 voto favorável, 51 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 18/10/2024, pág 18.
Plenário
Faixa constitucional. Mantido o veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2 da proposição, com 34 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Votação nominal: Em votação, o veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2º da Proposição de Lei 25896: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Hely Tarqüínio (PV) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 34 votos a favor, 16 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 18/10/2024, pág 16. Rejeitado o veto em turno único, ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da proposição, com 1 voto favorável e 51 votos contrários. À promulgação. Votação nominal: Em votação o veto ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da Proposição de Lei 25896: – Registrou “sim”: João Magalhães (MDB) – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 1 voto favorável, 51 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 18/10/2024, pág 18.
16/10/2024
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relatoria: Dep. Cassio Soares. Parecer pela manutenção do veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2º e pela rejeição do veto ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da proposição. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 14.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relatoria: Dep. Cassio Soares. Parecer pela manutenção do veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2º e pela rejeição do veto ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da proposição. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 14.
09/10/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 145 2024. Veto parcial ao PL 2366 2024. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 47. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 145 2024. Veto parcial ao PL 2366 2024. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 47. À Comissão Especial, para parecer.