MSG MENSAGEM 139/2024
Mensagem 139 2024, do governador do Estado, encaminhando o Projeto de
Lei 2564 2024, que altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a
compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e
dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério
Público e o Fundo
Especial de Garantia do Acesso à Justiça.
Situação atual:
Publicado
Governador do Estado
Situação atual
Publicado
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Assunto Mensagem 139 2024, do governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei 2564 2024, que altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça.
Proposições relacionadas
PL 2564 de 2024
Indexação
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Assunto Mensagem 139 2024, do governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei 2564 2024, que altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça.
Proposições relacionadas
PL 2564 de 2024
Indexação
Documentos
Tramitação