VET VETO 12/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25757, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos
e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25757, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Prazo 030 dias. Data limite: 10/09/2024
Origem
MSG 135 de 2024
PL 875 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com o objetivo de retirar dispositivo que define diretrizes para a adoção do modelo de cogestão, terceirização ou instrumento semelhante nas atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25757, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Prazo 030 dias. Data limite: 10/09/2024
Origem
MSG 135 de 2024
PL 875 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com o objetivo de retirar dispositivo que define diretrizes para a adoção do modelo de cogestão, terceirização ou instrumento semelhante nas atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo.
Documentos
Tramitação
30/10/2024
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 26 votos a favor e 21 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 26 votos a favor e 21 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
23/10/2024
Faixa constitucional. Iniciada a discussão em turno único.
Plenário
Faixa constitucional. Iniciada a discussão em turno único.
23/10/2024
Faixa constitucional. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Rafael Martins. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 29.
Plenário
Faixa constitucional. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Rafael Martins. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 29.
23/10/2024
Faixa constitucional. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam a inversão da pauta desta reunião de modo que os Vetos 12 e 14 2024 sejam apreciados em último lugar, nessa ordem. Decisão publicada no DL em 25/10/2024, pág 20.
Plenário
Faixa constitucional. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam a inversão da pauta desta reunião de modo que os Vetos 12 e 14 2024 sejam apreciados em último lugar, nessa ordem. Decisão publicada no DL em 25/10/2024, pág 20.
15/10/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
11/09/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
05/09/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
04/09/2024
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Cassio Soares Efetivo: Deputado Carlos Henrique Suplente: Deputado Charles Santos Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Thiago Cota Efetivo: Deputado Gustavo Santana Suplente: Deputado Roberto Andrade Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetiva: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputada Macaé Evaristo Publicada no DL em 5/9/2024, pág 49.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Cassio Soares Efetivo: Deputado Carlos Henrique Suplente: Deputado Charles Santos Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Thiago Cota Efetivo: Deputado Gustavo Santana Suplente: Deputado Roberto Andrade Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetiva: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputada Macaé Evaristo Publicada no DL em 5/9/2024, pág 49.
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 135 2024. Veto parcial ao PL 875 2023. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 6. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 135 2024. Veto parcial ao PL 875 2023. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 6. À Comissão Especial, para parecer.