RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10490/2024
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à
Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de
Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a
revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no
que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em
Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo,
considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de
instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à
comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas
taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por
finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias,
bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo
Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o
"link" para o inteiro teor da referida reunião.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo, considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o "link" para o inteiro teor da referida reunião.
Proposições relacionadas
RQN 8174 de 2024
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo, considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o "link" para o inteiro teor da referida reunião.
Proposições relacionadas
RQN 8174 de 2024
Indexação
Tramitação