PL PROJETO DE LEI 974/2023
PL 974/2023
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o
usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento
de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DPD FFO.
Indexação
Resumo Prevê incentivar o cumprimento das cotas de contratação de aprendizes por parte das empresas, condicionando benefícios fiscais à observância dessas obrigações legais. Propõe condicionar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - ao cumprimento da cota de contratação de aprendizes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DPD FFO.
Indexação
Resumo Prevê incentivar o cumprimento das cotas de contratação de aprendizes por parte das empresas, condicionando benefícios fiscais à observância dessas obrigações legais. Propõe condicionar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - ao cumprimento da cota de contratação de aprendizes.
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
30/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.