PL PROJETO DE LEI 92/2023
PL 92/2023
Agora
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Autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de
produtos hortifrutigranjeiros e outros nas faixas de domínio e áreas
adjacentes das rodovias no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG TCO.
Indexação
Resumo Autoriza a instalação de postos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Minas Gerais, inclusive daquelas sob concessão.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG TCO.
Indexação
Resumo Autoriza a instalação de postos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Minas Gerais, inclusive daquelas sob concessão.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
07/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.