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PL PROJETO DE LEI 913/2023

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Região de Fervedouro, com sede no Município de Fervedouro.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24580 2023 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24580 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Proposição de Lei PRL 25540 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação

Documentos

Tramitação
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