PL PROJETO DE LEI 895/2023
PL 895/2023
Agora
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Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo
ou injúria racial e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Proposições anexadas
PL 3227 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proibe a nomeação de condenado por crime de racismo ou injúria racial no serviço público do Estado, bem como a contratação de empresas como delegatárias de serviço público, que tenham no seu quadro de dirigentes pessoa condenada pelos mesmos crimes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Proposições anexadas
PL 3227 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proibe a nomeação de condenado por crime de racismo ou injúria racial no serviço público do Estado, bem como a contratação de empresas como delegatárias de serviço público, que tenham no seu quadro de dirigentes pessoa condenada pelos mesmos crimes.
Documentos
Tramitação
04/02/2025
PL 3227 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 56.
Plenário
PL 3227 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 56.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
19/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.