PL PROJETO DE LEI 821/2023
PL 821/2023
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Assegura à administração pública estadual a prerrogativa de aplicar a
desconsideração da personalidade jurídica à sociedade constituída com o
fim de elidir obrigações e sanções de natureza administrativa.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Garante à administração estadual a prerrogativa de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica à sociedade constituída com o objetivo de burlar obrigações e sanções de natureza administrativa, em razão de ilícitos em contratos e licitações.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Garante à administração estadual a prerrogativa de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica à sociedade constituída com o objetivo de burlar obrigações e sanções de natureza administrativa, em razão de ilícitos em contratos e licitações.
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
16/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.