PL PROJETO DE LEI 778/2023
PL 778/2023
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Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais - Piseg-MG, vinculado à Secretaria de Segurança
Pública. (Altera inciso V e acrescenta inciso VI ao art 4º da Lei 23471,
de 2019, dispondo sobre financiamento de programa de prevenção na área de
segurança pública.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Proposições relacionadas
PL 592 de 2023
RQN 2767 de 2023
RQN 3881 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU SPU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a lei que consolida a Legislação Tributária do Estado visando autorizar o Executivo a conceder crédito presumido equivalente ao valor destinado pelo contribuinte ao aparelhamento da segurança pública e determinar que a apropriação do incentivo fiscal fica limitada, em cada período de apuração, a até 5% do saldo devedor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Proposições relacionadas
PL 592 de 2023
RQN 2767 de 2023
RQN 3881 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU SPU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a lei que consolida a Legislação Tributária do Estado visando autorizar o Executivo a conceder crédito presumido equivalente ao valor destinado pelo contribuinte ao aparelhamento da segurança pública e determinar que a apropriação do incentivo fiscal fica limitada, em cada período de apuração, a até 5% do saldo devedor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
21/05/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
21/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2024, pág 52.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2024, pág 52.
19/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
13/03/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 111.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 111.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
28/02/2024
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 1/3/2024, pág 51.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 1/3/2024, pág 51.
25/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
26/09/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
26/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 62.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 62.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
03/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento, na 49ª Reunião Ordinária, em 11/7/2023, do RQN 2767 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 592 2023, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 94.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento, na 49ª Reunião Ordinária, em 11/7/2023, do RQN 2767 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 592 2023, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 94.
11/07/2023
Requerimento do Dep. Delegado Christiano Xavier solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 592 2023. Deferido. Decisão publicada no DL em 13/7/2023, pág 112.
Plenário
Requerimento do Dep. Delegado Christiano Xavier solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 592 2023. Deferido. Decisão publicada no DL em 13/7/2023, pág 112.
30/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 56. Anexe-se ao PL 592 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 56. Anexe-se ao PL 592 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.