PL PROJETO DE LEI 739/2023
PL 739/2023
Agora
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Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio das rodovias estaduais por
meio de pagamento instantâneo - PIX.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PL 2790 de 2021
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias das rodovias estaduais a receberem o pagamento da tarifa de pedágio por meio do Pagamento Instantâneo - Pix.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PL 2790 de 2021
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias das rodovias estaduais a receberem o pagamento da tarifa de pedágio por meio do Pagamento Instantâneo - Pix.
Documentos
Tramitação
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 107. Anexe-se ao PL 2790 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 107. Anexe-se ao PL 2790 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.